AREsp 2776336 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida — reconhecer a nulidade do título por suposta rasura da assinatura — demandaria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, a via eleita não é adequada para acolher a pretensão.

Parties
Recorrente (executado): JORGE OSCAR HILZENDEGER; Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, D Ilação Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade D Ilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE OSCAR HILZENDEGER

Recorrente (executado)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação da autenticidade de assinatura (rasura)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida — reconhecer a nulidade do título por suposta rasura da assinatura — demandaria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, a via eleita não é adequada para acolher a pretensão.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • AgravO conhecido