AREsp 2894928 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF) e porque a modificação da conclusão sobre legitimidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ADRIANE RIZZOLO DE OLIVEIRA NEVES; Agravante: RODRIGO FERNANDO ALEIXO NEVES; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Exequente: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj

Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Legitimidade Ativa Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANE RIZZOLO DE OLIVEIRA NEVES

Agravante

RODRIGO FERNANDO ALEIXO NEVES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
2 Ilegitimidade ativa do Banco Bradesco para prosseguir na execução
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.