AREsp 2905842 - DECISAO

AREsp 2905842 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as hipóteses de quebra de sigilo bancário à luz da Lei Complementar n.º 105/2001 e da garantia constitucional do sigilo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento de embargos de declaração; ademais, por se tratar de decisão sobre tutela provisória, o recurso especial não pode reexaminar o mérito fático-probatório da medida, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante; Exequente: RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; Executada: ATITUDE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Executado; Agravado: Diego Almeida Kos Miranda; Executado: Paulo Gabriell da Silva Brasil de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Quebra De Sigilo Bancário, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Lei Complementar N.º 105/2001, Súmula 735/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Quebra De Sigilo Bancário Tutela Provisória Embargos De Declaração Lei Complementar N.º 105/2001 Súmula 735/stf

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Parties

RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante; Exequente

ATITUDE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Executada

Diego Almeida Kos Miranda

Executado; Agravado

Paulo Gabriell da Silva Brasil de Mello

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Fundamentação suficiente do acórdão recorrida (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de quebra de sigilo bancário à luz da Constituição e da Lei Complementar 105/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as hipóteses de quebra de sigilo bancário à luz da Lei Complementar n.º 105/2001 e da garantia constitucional do sigilo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento de embargos de declaração; ademais, por se tratar de decisão sobre tutela provisória, o recurso especial não pode reexaminar o mérito fático-probatório da medida, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.