REsp 2143221 - ACORDAO

REsp 2143221 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (impondo-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF) e porque a nova tese acerca da desnecessidade de extratos bancários, não suscitada no recurso especial, configura inovação recursal e encontra-se preclusa; ademais, o executado não comprovou, por extratos, a natureza de reserva financeira dos valores bloqueados, ônus que lhe compete conforme art. 854, §3º, I, CPC.

Parties
Agravante: ASBRASIL S.A.; Agravante: DEMETRIO CABELLO RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Impenhorabilidade, Súmula Nº 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão, Ônus Da Prova
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Em Conta Corrente Impenhorabilidade Súmula Nº 284/stf Inovação Recursal Preclusão Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ASBRASIL S.A.

Agravante

DEMETRIO CABELLO RODRIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de comprovação, pelo executado, da impenhorabilidade de quantias bloqueadas por meio de extratos bancários (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão quando tese não suscitada no recurso especial é argüida no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (impondo-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF) e porque a nova tese acerca da desnecessidade de extratos bancários, não suscitada no recurso especial, configura inovação recursal e encontra-se preclusa; ademais, o executado não comprovou, por extratos, a natureza de reserva financeira dos valores bloqueados, ônus que lhe compete conforme art. 854, §3º, I, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.