REsp 2154123 - ACORDAO

REsp 2154123 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou vício do art. 1.022 do CPC; ademais, a alegada ofensa aos arts. 5º, 9º, 10, 14 e 921, §4º do CPC não foi enfrentada pelo tribunal de origem, de modo que faltou prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Executado: Movimento de Resgate, Ação e Cidadania; Executado: Espólio de Regina Correa Sarti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (7/8/2025 a 13/8/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inexistência De Bens Penhoráveis, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inexistência De Bens Penhoráveis Suspensão Da Execução Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Movimento de Resgate, Ação e Cidadania

Executado

Espólio de Regina Correa Sarti

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (7/8/2025 a 13/8/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 921, § 4º do CPC e Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou vício do art. 1.022 do CPC; ademais, a alegada ofensa aos arts. 5º, 9º, 10, 14 e 921, §4º do CPC não foi enfrentada pelo tribunal de origem, de modo que faltou prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.