AREsp 2905146 - DECISAO

AREsp 2905146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de ofensa à lei, sem indicar a correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo legal federal invocado, e também não indicaram o dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III e IV, "a", do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: IDEAL SERVICE GUARA LTDA (ATACADÃO FARMA GUARÁ LTDA); Agravante: PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES; Agravada: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IDEAL SERVICE GUARA LTDA (ATACADÃO FARMA GUARÁ LTDA)

Agravante

PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES

Agravante

BANCO ORIGINAL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de ofensa à lei, sem indicar a correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo legal federal invocado, e também não indicaram o dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III e IV, "a", do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados no julgamento do recurso pelo tribunal de origem.