AREsp 2883216 - DECISAO

AREsp 2883216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, a fundamentação apresentada pelo recorrente foi deficiente para demonstrar violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além da falta de indicação do dispositivo legal na alínea 'c'.

Parties
Agravante / Exequente: ROBERTO JOSE FAE; Executado: DANILO DONIZETTI DOS REIS SILVEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

ROBERTO JOSE FAE

Agravante / Exequente

DANILO DONIZETTI DOS REIS SILVEIRA OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 6º e 139, IV, do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, a fundamentação apresentada pelo recorrente foi deficiente para demonstrar violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além da falta de indicação do dispositivo legal na alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.