AREsp 2939989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 576), a Cédula de Crédito Bancário n. 56074, ainda que referente a antecipação de recebíveis ou originada de abertura de crédito, preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade previstos na Lei 10.931/2004, afastando a aplicação das Súmulas 233 e 247; além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, obstruído pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: FELLIPE BORGES MELO; Agravante: BMENGE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Antecipação De Recebíveis, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 233/stj, Súmula 247/stj, Tema 576/stj, Tema 1.076/stj
Direito Cível Direito Bancário Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Antecipação De Recebíveis Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELLIPE BORGES MELO

Agravante

BMENGE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possui a Cédula de Crédito Bancário de antecipação de recebíveis força executiva nos termos da Lei n. 10.931/2004?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 233 e 247 do STJ ao contrato de antecipação de recebíveis n. 56074
  3. 3 Correta fixação e distribuição dos honorários de sucumbência diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 576), a Cédula de Crédito Bancário n. 56074, ainda que referente a antecipação de recebíveis ou originada de abertura de crédito, preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade previstos na Lei 10.931/2004, afastando a aplicação das Súmulas 233 e 247; além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, obstruído pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.