AREsp 2940814 - DECISAO

AREsp 2940814 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão de origem quanto à ausência de legitimidade da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se a cessão de crédito ocorreu e foi devidamente comprovada), providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Supremo Tribunal Federal é competente para apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Credora Originária: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG; Devedora/executada: VIP EXPRESS TELECOM LTDA; Exequente/recorrente/agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Ativa Cessão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG

Credora Originária

VIP EXPRESS TELECOM LTDA

Devedora/executada

AMERICAN TOWER DO BRASIL - COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

Exequente/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do cessionário para propor execução de título extrajudicial
  2. 2 Prova da cessão de crédito e exigência de termo de cessão assinado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão de origem quanto à ausência de legitimidade da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se a cessão de crédito ocorreu e foi devidamente comprovada), providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Supremo Tribunal Federal é competente para apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, porquanto não fixados pelo juízo de origem.