AREsp 412141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da possibilidade de atestar a validade do instrumento particular por outros meios idôneos e da compreensão consolidada no STJ de que a assinatura das testemunhas instrumentárias é requisito formal, não se verifica nulidade do título executivo mesmo que uma das testemunhas seja cônjuge da credora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Testemunhas Instrumentárias, Mitigação Da Exigência De Testemunhas, Contrato De Confissão De Dívida
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Testemunhas Instrumentárias Mitigação Da Exigência De Testemunhas Contrato De Confissão De Dívida

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade de instrumento particular assinado por duas testemunhas instrumentárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 228 do Código Civil às testemunhas instrumentárias
  3. 3 Possibilidade de mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas quando a validade do ajuste pode ser atestada por outros meios idôneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da possibilidade de atestar a validade do instrumento particular por outros meios idôneos e da compreensão consolidada no STJ de que a assinatura das testemunhas instrumentárias é requisito formal, não se verifica nulidade do título executivo mesmo que uma das testemunhas seja cônjuge da credora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada