AREsp 2259182 - DECISAO

AREsp 2259182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial carece de admissibilidade diante do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente, as questões relativas a pressupostos processuais e condições da ação são matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 485, §3º CPC) e não configuram ofensa à congruência, e a técnica do art. 942 do CPC não se aplica no presente processo de execução, razão pela qual manteve-se a decisão de nulidade do título e extinção da execução; majoraram-se honorários em 15% na forma do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: PARTINAVE PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pressupostos Processuais, Nulidade Do Título Executivo, Vícios De Representação, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Congruência, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Súmula 7 STJ, Súmulas 283 STF E 182 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Pressupostos Processuais Nulidade Do Título Executivo Vícios De Representação Princípio Da Não Surpresa Princípio Da Congruência +4 more

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Parties

PARTINAVE PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de o juiz conhecer de ofício pressupostos processuais e condições da ação
  3. 3 Aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado (art. 942 CPC) em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial carece de admissibilidade diante do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente, as questões relativas a pressupostos processuais e condições da ação são matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 485, §3º CPC) e não configuram ofensa à congruência, e a técnica do art. 942 do CPC não se aplica no presente processo de execução, razão pela qual manteve-se a decisão de nulidade do título e extinção da execução; majoraram-se honorários em 15% na forma do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.