AREsp 2643705 - ACORDAO

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Por entender que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo e não havendo excepcionalidade apta a autorizar a retenção dos valores, a execução definitiva deve prosseguir e o exequente tem direito ao levantamento dos valores penhorados depositados em conta judicial; assim reformou-se o acórdão do Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (exequente): BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Agravado (executado): ALVARO DA SILVA LIMA FILHO; Agravada (executada): CARLA GUSSEN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Levantamento De Valores Penhorados, Penhora on Line, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Levantamento De Valores Penhorados Penhora on Line Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante (exequente)

ALVARO DA SILVA LIMA FILHO

Agravado (executado)

CARLA GUSSEN FERREIRA

Agravada (executada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de execução definitiva, na ausência de efeito suspensivo aos embargos à execução, é possível a liberação dos valores penhorados ao exequente
  2. 2 Se a manutenção dos valores em conta judicial e a negativa de transferência ao patrimônio do exequente são ilegais quando os embargos não têm efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo e não havendo excepcionalidade apta a autorizar a retenção dos valores, a execução definitiva deve prosseguir e o exequente tem direito ao levantamento dos valores penhorados depositados em conta judicial; assim reformou-se o acórdão do Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada que não conheceu do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a liberação dos valores penhorados e depositados em conta judicial