REsp 2218150 - ACORDAO

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Houve provimento do recurso especial, por entender o Tribunal que, quando a sentença que extingue a execução por reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, não se admite a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios; ademais, ainda que tenha havido resistência, a condenação do credor nos ônus sucumbenciais é indevida em observância ao princípio da causalidade.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Lei 14.195/2021, Art. 921, § 5º, CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Lei 14.195/2021 Art. 921, § 5º, CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários na extinção da execução por prescrição intercorrente após a Lei 14.195/2021
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da resistência do exequente (exceção de pré-executividade) sobre a condenação em honorários

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial, por entender o Tribunal que, quando a sentença que extingue a execução por reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, não se admite a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios; ademais, ainda que tenha havido resistência, a condenação do credor nos ônus sucumbenciais é indevida em observância ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação do BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de honorários advocatícios.