AREsp 2551360 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão (art. 1.022 CPC) porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a desnecessidade de intervenção judicial para consulta ao SREI, que é acessível diretamente pela parte; ademais, os artigos 4º, 6º e 8º do CPC não fornecem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Busca De Bens, Acesso Ao SREI, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 4º, 6º E 8º Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Busca De Bens Acesso Ao SREI Art. 1.022 Do CPC Arts. 4º, 6º E 8º Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de intervenção judicial para pesquisa no SREI
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão (art. 1.022 CPC) porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a desnecessidade de intervenção judicial para consulta ao SREI, que é acessível diretamente pela parte; ademais, os artigos 4º, 6º e 8º do CPC não fornecem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido