AREsp 2816914 - ACORDAO

AREsp 2816914 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual fundamentou expressamente que a execução foi instruída por duplicatas protestadas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega, e que não havia prova de impropriedade da mercadoria; rever tais pontos exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Duplicatas, Embargos De Declaração, Omnião/omissão/contradição (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 7 Do STJ
Empresarial Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Duplicatas Embargos De Declaração Omnião/omissão/contradição (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a execução foi instrída por duplicatas ou por boletos bancários
  3. 3 Se a impropriedade da mercadoria foi comprovada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual fundamentou expressamente que a execução foi instruída por duplicatas protestadas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega, e que não havia prova de impropriedade da mercadoria; rever tais pontos exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.