AREsp 2803292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA; Exequente: REMO PROPERTIES 2 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Escritura Pública De Confissão De Dívida, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Escritura Pública De Confissão De Dívida Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

REMO PROPERTIES 2 LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade e seus requisitos
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.