AREsp 2921987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, mantendo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAX OIL REFINO S/A; Agravada: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica De Fundamentos, Recuperação Judicial, Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 83/stj)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inépcia Da Petição Impugnação Específica De Fundamentos Recuperação Judicial Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj; Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

DAX OIL REFINO S/A

Agravante

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, mantendo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.