AREsp 2874740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ relativa ao art. 206, § 5º, I, do CC), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Exequente/agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SAN MARINO; Executado/agravante: EDUARDO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 206, § 5º, I, Do CC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 206, § 5º, I, Do CC

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SAN MARINO

Exequente/agravado

EDUARDO CAETANO

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 206, § 5º, I, do CC e a necessidade de não reexame de fatos e provas pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ relativa ao art. 206, § 5º, I, do CC), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.