AREsp 2846877 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial por haver impugnação específica da decisão de inadmissibilidade e, com fundamento no art. 843 do CPC e na jurisprudência do STJ, permitiu-se a alienação judicial da integralidade do bem indivisível cuja quota-parte foi penhorada, resguardando-se ao coproprietário não executado o direito de preferência na arrematação ou a compensação financeira por sua quota-parte.

Parties
Agravante: MARLOS JOSÉ CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Alienação Judicial De Bem Indivisível, Copropriedade, Direito De Preferência E Compensação Financeira
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Alienação Judicial De Bem Indivisível Copropriedade Direito De Preferência E Compensação Financeira

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Parties

MARLOS JOSÉ CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é possível a alienação judicial da integralidade de bem imóvel indivisível quando a penhora recai sobre a quota-parte do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial por haver impugnação específica da decisão de inadmissibilidade e, com fundamento no art. 843 do CPC e na jurisprudência do STJ, permitiu-se a alienação judicial da integralidade do bem indivisível cuja quota-parte foi penhorada, resguardando-se ao coproprietário não executado o direito de preferência na arrematação ou a compensação financeira por sua quota-parte.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 253-254
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento para autorizar a alienação judicial da integralidade do imóvel cuja fração foi penhorada