AREsp 2880798 - DECISAO

AREsp 2880798 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos dispositivos indicados; que não ocorreu preclusão porque a impenhorabilidade por bem de família não fora apreciada previamente pelo juízo de primeiro grau nos mesmos termos; reconheceu-se a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula 147.715 em razão de prova de que constitui residência da entidade familiar; manteve-se a penhora sobre a vaga de garagem (matrícula própria) nos termos da Súmula 449/STJ; e concluiu-se pelo não provimento do recurso especial interposto pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S/A; Executado: Wanderley Telles de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Bem De Família, Penhora Sobre Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Preclusão, Vaga De Garagem (súmula 449/stj)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Bem De Família Penhora Sobre Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Preclusão Vaga De Garagem (súmula 449/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Agravante

Wanderley Telles de Carvalho

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O Tribunal de origem omitiu-se quanto às alegadas violações ao art. 507 do CPC e ao art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990?
  2. 2 Houve preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família?
  3. 3 Os direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária podem ser impenhoráveis quando o imóvel serve de moradia à entidade familiar?

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos dispositivos indicados; que não ocorreu preclusão porque a impenhorabilidade por bem de família não fora apreciada previamente pelo juízo de primeiro grau nos mesmos termos; reconheceu-se a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula 147.715 em razão de prova de que constitui residência da entidade familiar; manteve-se a penhora sobre a vaga de garagem (matrícula própria) nos termos da Súmula 449/STJ; e concluiu-se pelo não provimento do recurso especial interposto pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.