REsp 2161601 - ACORDAO

REsp 2161601 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a fundamentação da instância local era compatível com os fatos submetidos ao contraditório, a agravante teve oportunidade de manifestar-se e recorrer, e a jurisprudência do STJ admite que subsunção jurídica diversa não configura surpresa quando os fatos foram discutidos; ademais restou caracterizado abuso de direito processual pela exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desistência De Leilão, Abuso De Direito Processual, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desistência De Leilão Abuso De Direito Processual Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeitou pedido de desistência de arrematação de imóvel configura surpresa vedada pelo art. 10 do CPC/2015
  2. 2 Se a desistência da arrematação configura abuso de direito processual por parte da exequente que não ressarciu despesas e comissão do leiloeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a fundamentação da instância local era compatível com os fatos submetidos ao contraditório, a agravante teve oportunidade de manifestar-se e recorrer, e a jurisprudência do STJ admite que subsunção jurídica diversa não configura surpresa quando os fatos foram discutidos; ademais restou caracterizado abuso de direito processual pela exequente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial