AREsp 2928397 - DECISAO

AREsp 2928397 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância entre a conclusão do acórdão e a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, o acórdão de origem corretamente verificou a ausência de comprovação do alegado excesso de penhora, não sendo suficiente anúncio imobiliário para fins de valoração, e o fato de o bem superar o débito não configura excesso em razão da restituição do eventual excedente (CPC, art. 907).

Parties
Agravante/executado: ROGERIO GALLINA; Agravante/executado: NAIR WERLE; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Imóvel, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóvel Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

ROGERIO GALLINA

Agravante/executado

NAIR WERLE

Agravante/executado

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de penhora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância entre a conclusão do acórdão e a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, o acórdão de origem corretamente verificou a ausência de comprovação do alegado excesso de penhora, não sendo suficiente anúncio imobiliário para fins de valoração, e o fato de o bem superar o débito não configura excesso em razão da restituição do eventual excedente (CPC, art. 907).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.