AREsp 2500193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; e a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação Por Edital / Citação Por Hora Certa, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Violação De Dispositivo Constitucional (art. 5º, LV, Cf) Competência Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Por Edital / Citação Por Hora Certa Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Violação De Dispositivo Constitucional (art. 5º, Lv, Cf) Competência Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões apontadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; e a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.