AREsp 2931524 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SOARES GONÇALVES; Exequente: Banco Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Citação Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL SOARES GONÇALVES

Agravante

Banco Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em razão de demora na citação
  2. 2 Retroação da citação à data da propositura para efeitos de interrupção da prescrição (art.240, §1º CPC/2015; art.219, §1º CPC/1973)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.