AREsp 2858425 - DECISAO

AREsp 2858425 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque o acórdão recorrido fez análise fundamentada da controvérsia, não incorrendo em omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque a alegação de erro nos cálculos periciais exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os cálculos seguiram os parâmetros da sentença e da Contadoria Judicial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Executada: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Liquidação De Sentença, Cálculos Periciais, Imputação De Pagamento, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processo Civil Execução Direito Civil Recursos Especiais Execução De Título Extrajudicial Liquidação De Sentença Cálculos Periciais Imputação De Pagamento +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 354 do CC relativa à regra de imputação do pagamento
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC (falta de fundamentação)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque o acórdão recorrido fez análise fundamentada da controvérsia, não incorrendo em omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque a alegação de erro nos cálculos periciais exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os cálculos seguiram os parâmetros da sentença e da Contadoria Judicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC