AREsp 2821143 - ACORDAO

AREsp 2821143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou matéria necessária ao conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento) e porque a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Títulos Executivos
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Títulos Executivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de considerar líquido título que exige cálculo aritmético
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou matéria necessária ao conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento) e porque a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se as partes