AREsp 2680168 - ACORDAO

AREsp 2680168 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso é inviável nesta sede. Consequentemente, não se conhece do agravo e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Duplicata, Protesto, Intimação Editalícia, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Duplicata Protesto Intimação Editalícia Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, encontrando óbice na Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso é inviável nesta sede. Consequentemente, não se conhece do agravo e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.