AREsp 2807383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento), inexistindo cumprimento do ônus da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Exequente: CONDOMINIO QUINTA DA BOA VISTA - CONDOMINIO IMPERIAL; Executado; Agravante: LUCAS TONIDANDEL PATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

CONDOMINIO QUINTA DA BOA VISTA - CONDOMINIO IMPERIAL

Exequente

LUCAS TONIDANDEL PATA

Executado; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ; art. 942 do CPC)
  3. 3 Discussão sobre impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento), inexistindo cumprimento do ônus da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.