AREsp 2660423 - ACORDAO

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A pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição intercorrente exigiria a revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial por inadmissibilidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ em agravo em recurso especial
  3. 3 natureza da prescrição intercorrente como questão que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

A pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição intercorrente exigiria a revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial por inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.