AREsp 2820810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado admissível (não incidem as Súmulas 7/STJ e 284/STF), a questão sobre a fixação de honorários é matéria jurídica que independe de reexame probatório, e a jurisprudência do STJ determina que, quando a extinção da execução não declara extinto o débito e apenas impede a cobrança por essa via, o proveito econômico é inestimável, impondo o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015); assim manteve-se a decisão que deu parcial provimento e fixou honorários por apreciação equitativa.

Parties
Agravante (exequente): JBC 1 GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JBC 1 GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF sobre o recurso especial
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por incompetência do juízo
  3. 3 Caracterização do proveito econômico (estimável ou inestimável) decorrente da extinção da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado admissível (não incidem as Súmulas 7/STJ e 284/STF), a questão sobre a fixação de honorários é matéria jurídica que independe de reexame probatório, e a jurisprudência do STJ determina que, quando a extinção da execução não declara extinto o débito e apenas impede a cobrança por essa via, o proveito econômico é inestimável, impondo o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015); assim manteve-se a decisão que deu parcial provimento e fixou honorários por apreciação equitativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015).