AREsp 2670574 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a pretensão referente ao transcurso da prescrição intercorrente exigiria revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a análise legal poderia ser feita sem reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão referente ao transcurso da prescrição intercorrente exigiria revisão do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a análise legal poderia ser feita sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.