AREsp 2874196 - ACORDAO

AREsp 2874196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo legal supostamente divergente, configurando fundamentação deficiente e incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LOJAS CARAMEL LTDA; Agravante: KAUE GABRIEL HOFFMEISTER KLEIN; Agravante: PAULO JOEL KLEIN; Exequente/agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa De Bens Pelo Sistema CNIB, Dissídio Jurisprudencial Não Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Pesquisa De Bens Pelo Sistema CNIB Dissídio Jurisprudencial Não Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LOJAS CARAMEL LTDA

Agravante

KAUE GABRIEL HOFFMEISTER KLEIN

Agravante

PAULO JOEL KLEIN

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de pesquisa de bens via CNIB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo legal supostamente divergente, configurando fundamentação deficiente e incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.