AREsp 2867126 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, não enfrentou a impossibilidade de análise da violação ao Tema 1.229/STJ — violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), de modo que não há novos argumentos capazes de ilidir os fundamentos do não conhecimento; aplicou-se, ainda, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A; Executado/agravante: ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmulas 7/stj E 284/stf, Tema Repetitivo 568/stj, Tema 1.229/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Privado (execução De Título Extrajudicial) Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmulas 7/stj E 284/stf Tema Repetitivo 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Exequente

ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de analisar violação ao Tema 1.229/STJ nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, não enfrentou a impossibilidade de análise da violação ao Tema 1.229/STJ — violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), de modo que não há novos argumentos capazes de ilidir os fundamentos do não conhecimento; aplicou-se, ainda, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.