AREsp 2719791 - ACORDAO

AREsp 2719791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante / Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO; Executado: ROCHA & SILVA PENAPOLIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executado: ROBERTO CESAR BASSETTO SIMON; Executado: CARLOS ANTONIO DA ROCHA; Executado: LUCILEIDE MARQUES CASAROTO DA ROCHA; Executado: CAROLINE MARQUES DA ROCHA SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Averbação De Penhora, Registro De Imóveis, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Averbação De Penhora Registro De Imóveis Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Agravante / Exequente

ROCHA & SILVA PENAPOLIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Executado

ROBERTO CESAR BASSETTO SIMON

Executado

CARLOS ANTONIO DA ROCHA

Executado

LUCILEIDE MARQUES CASAROTO DA ROCHA

Executado

CAROLINE MARQUES DA ROCHA SIMON

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir recusa de averbação de penhora pelo Cartório de Imóveis
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando fundamento do acórdão não é impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.