REsp 2211339 - ACORDAO

Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível de forma subsidiária, somente após exauridos os meios executivos típicos; no caso concreto, admitiu-se a consulta e utilização da CNIB, resguardado o exaurimento desses meios.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Precedentes

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Precedentes

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização da CNIB em execução de título extrajudicial
2 Caracterização da CNIB como medida executiva atípica e sua subsidiariedade
3 Necessidade de esgotamento dos meios executivos típicos antes do uso de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos