AREsp 2873557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a modificação do decidido quanto à exigibilidade, liquidez e certeza da cédula de crédito bancário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA S/A; Agravada: ELETRO INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Cédula De Crédito Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Cédula De Crédito Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA S/A

Agravante

ELETRO INSTALAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a modificação do decidido quanto à exigibilidade, liquidez e certeza da cédula de crédito bancário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.