AREsp 2864937 - DECISAO

AREsp 2864937 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória não pode discutir a questão de mérito sobre a possibilidade de penhora de bem em alienação fiduciária, devendo limitar-se aos requisitos legais da concessão da tutela; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABUTIANA; Executado: LUIZ YAGO DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Tutela Provisória, Alienação Fiduciária, Cotas Condominiais, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Alienação Fiduciária Cotas Condominiais Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DA JABUTIANA

Agravante

LUIZ YAGO DE SOUZA BEZERRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem dado em alienação fiduciária
  2. 2 Conhecimento de recurso especial interposto contra decisão que indefere tutela provisória
  3. 3 Requisitos legais para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória não pode discutir a questão de mérito sobre a possibilidade de penhora de bem em alienação fiduciária, devendo limitar-se aos requisitos legais da concessão da tutela; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.