AREsp 2753351 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante apontou omissões de forma genérica, sem especificar os pontos não enfrentados, aplicando-se a Súmula 284/STF; quanto ao mérito da penhora no rosto dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos, concluiu que tal medida não constituiu forma mais gravosa de execução, e reformá‑la exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausente novo subsídio capaz de alterar o entendimento recorrido, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Segredo De Justiça, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Segredo De Justiça Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Legitimidade da penhora no rosto dos autos na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante apontou omissões de forma genérica, sem especificar os pontos não enfrentados, aplicando-se a Súmula 284/STF; quanto ao mérito da penhora no rosto dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos, concluiu que tal medida não constituiu forma mais gravosa de execução, e reformá‑la exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausente novo subsídio capaz de alterar o entendimento recorrido, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o segredo de justiça e autorizou a penhora no rosto dos autos.