AREsp 2626969 - ACORDAO

AREsp 2626969 - ACORDAO

Ainda que reconsiderada a decisão de não conhecimento baseada na Súmula n. 182, o recurso especial não merece provimento porque a penhora sobre o faturamento foi considerada adequada pela instância de origem diante de pesquisas infrutíferas e da ausência de indicação de outros bens, a flexibilização do art. 835 do CPC se mostra justificável pelo interesse do credor e pela potencialidade de satisfação do crédito, e a pretensão de reduzir o percentual de penhora para 5% implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMÉRICA LOGÍSTICA E GESTORA DE RECURSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Percentual De Penhora, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Percentual De Penhora Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMÉRICA LOGÍSTICA E GESTORA DE RECURSOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a penhora sobre o faturamento ocorrer sem observância estrita da ordem legal de penhora do art. 835 do CPC?
  2. 2 Deve o percentual de penhora ser reduzido para 5% dos créditos?
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que reconsiderada a decisão de não conhecimento baseada na Súmula n. 182, o recurso especial não merece provimento porque a penhora sobre o faturamento foi considerada adequada pela instância de origem diante de pesquisas infrutíferas e da ausência de indicação de outros bens, a flexibilização do art. 835 do CPC se mostra justificável pelo interesse do credor e pela potencialidade de satisfação do crédito, e a pretensão de reduzir o percentual de penhora para 5% implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 99-100.
  • Negar provimento ao agravo interno.