AREsp 2895173 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 884 do CC, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; (ii) a alegada quitação demandaria dilação probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; e (iii) a alegação genérica de violação de dispositivo legal mostra deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MIRANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Contrato De Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Contrato De Honorários Advocatícios Prequestionamento Dilação Probatória Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO MIRANDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para apreciação em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade diante de prova documental
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 884 do CC, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; (ii) a alegada quitação demandaria dilação probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; e (iii) a alegação genérica de violação de dispositivo legal mostra deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.