AREsp 2864862 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual, que afastou a prescrição com fundamento em fatos e provas (dificuldade de localização dos devedores), dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO FABRINNY MEDEIROS; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO FABRINNY MEDEIROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Se a demora na citação é imputável ao exequente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual, que afastou a prescrição com fundamento em fatos e provas (dificuldade de localização dos devedores), dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido