REsp 2201320 - ACORDAO

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Por serem os juros de mora e a correção monetária encargos de natureza processual e de trato sucessivo, a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 aplica‑se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, em observância ao princípio tempus regit actum, não configurando ofensa à coisa julgada; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA; Agravante: LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORRÊA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Condenação Da Fazenda Pública, Consectários Legais, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Tema 1.170/stf
Processo Civil Processo Administrativo Execução De Título Extrajudicial Condenação Da Fazenda Pública Consectários Legais Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

Agravante

LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORRÊA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e correção monetária em processos em curso
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária como encargos acessórios
  3. 3 Possibilidade de alterar consectários legais em fase de execução sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Por serem os juros de mora e a correção monetária encargos de natureza processual e de trato sucessivo, a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 aplica‑se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, em observância ao princípio tempus regit actum, não configurando ofensa à coisa julgada; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.