AREsp 2650167 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entendimento pacificado no STJ de que é possível determinar expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para realização de pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) em procedimento cível, por se tratar de cadastro meramente cadastral que não contém valores, movimentações ou saldos, sendo, contudo, vedada a utilização do COAF e do SIMBA para fins de apuração patrimonial em execuções cíveis.

Parties
Agravante: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs), Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs) Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas

Case Brief

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa no CCS-Bacen em procedimentos cíveis
  2. 2 Natureza cadastral do CCS e limitação quanto a dados financeiros (valores, movimentações, saldos)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar COAF e SIMBA para apuração de patrimônio em execuções cíveis

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entendimento pacificado no STJ de que é possível determinar expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para realização de pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) em procedimento cível, por se tratar de cadastro meramente cadastral que não contém valores, movimentações ou saldos, sendo, contudo, vedada a utilização do COAF e do SIMBA para fins de apuração patrimonial em execuções cíveis.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial
  • Determinar expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para realização de pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS)