AREsp 2901240 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência do recurso quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC (por falta de embargos de declaração) e da ausência de prequestionamento dos arts. 1.791, 1.792 e 1.997 do CC, incidindo as Súmulas n. 284 e 282 do STF.

Parties
Recorrente: RODRIGO SOARES e outros; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO SOARES e outros

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC pela ausência de embargos de declaração
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 1.791, 1.792 e 1.997 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da presunção de impenhorabilidade apenas para contas-poupança até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência do recurso quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC (por falta de embargos de declaração) e da ausência de prequestionamento dos arts. 1.791, 1.792 e 1.997 do CC, incidindo as Súmulas n. 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial