AREsp 2873680 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e sem demonstração inequívoca da ofensa a dispositivos federais, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO COUTINHO BANDEIRA DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Fundamentação Recursal, Súmulas (284/stf; 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Fundamentação Recursal Súmulas (284/stf; 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCISCO COUTINHO BANDEIRA DE ALMEIDA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título executivo por objeto ilícito
  2. 2 Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Ocorrência ou não de coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e sem demonstração inequívoca da ofensa a dispositivos federais, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial