AREsp 2845514 - ACORDAO

AREsp 2845514 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem fundamentou as questões essenciais; quanto ao pedido de arresto, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ASA); Executado: INTERMEIOS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS - EIRELI (INTERMEIOS); Devedora Solidária: MÁRCIA REGINA DA SILVA (MARCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Arresto Cautelar, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Arresto Cautelar Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ASA)

Agravante/recorrente

INTERMEIOS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS - EIRELI (INTERMEIOS)

Executado

MÁRCIA REGINA DA SILVA (MARCIA)

Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Requisitos para concessão de arresto cautelar e possibilidade de medida contra titular de contas de terceiros
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem fundamentou as questões essenciais; quanto ao pedido de arresto, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.