AREsp 2891221 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, de forma específica, a inadequação dos fundamentos que fundamentaram a decisão agravada; além disso, o reconhecimento da alegada insignificância da penhora (art. 836) demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7, e a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a aplicação do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas.

Parties
Agravante: AMBIENTCON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO LTDA. - ME; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Ministro Presidente; Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação À Penhora, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Penhora De Valor Irrisório (art. 836, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação À Penhora Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Penhora De Valor Irrisório (art. 836, Cpc) Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AMBIENTCON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO LTDA. - ME

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Ministro Presidente; Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de penhora irrisória nos termos do art. 836 do CPC sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, de forma específica, a inadequação dos fundamentos que fundamentaram a decisão agravada; além disso, o reconhecimento da alegada insignificância da penhora (art. 836) demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7, e a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a aplicação do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.