AREsp 2058786 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; da mesma forma, a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto ao impedimento de levantamento de ativos financeiros pelo credor também demandaria reexame fático e encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO COURY JUNIOR; Agravante: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (admissibilidade)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Levantamento De Ativos Financeiros, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Penhora Levantamento De Ativos Financeiros Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

ALBERTO COURY JUNIOR

Agravante

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor penhorado deve ser utilizado na amortização da dívida
  2. 2 Se o credor pode levantar ativos financeiros localizados no curso da lide
  3. 3 Se a necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; da mesma forma, a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto ao impedimento de levantamento de ativos financeiros pelo credor também demandaria reexame fático e encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais