AREsp 2875391 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
2. 2 Validade de assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil
3. 3 Alcance do art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas certificadas por entidade não credenciada no ICP-Brasil desde que comprovada a integridade pelo provedor, o acórdão do Tribunal de origem que acolheu exceção de pré-executividade por ausência de certificação ICP-Brasil contrariou a jurisprudência do STJ; não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial de MAERSK e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para processamento da execução do título extrajudicial.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo para, nessa parte, dar parcial provimento ao recurso especial interposto por MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para processamento da execução do título extrajudicial; agravo de O PRIMO LOGISTICA LTDA....

Orders

• Anular o acórdão recorrido.
• Determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para que se processe a ação de execução de título extrajudicial.