AREsp 2871037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a inexistência de decisão-surpresa diante de robusto conjunto probatório; manteve-se o afastamento da exceção de contrato não cumprido em razão da confissão do embargante sobre o recebimento de valores e da ausência de comprovação do repasse de 50% previsto em contrato; e a alegação de excesso de execução não foi conhecida por falta do demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 917, §3º do CPC. A alteração desses fundamentos exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILTON ORLANDO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Decisão Surpresa, Exceção De Contrato Não Cumprido, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Decisão Surpresa Exceção De Contrato Não Cumprido Excesso De Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILTON ORLANDO SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão-surpresa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 afastamento da exceção de contrato não cumprido em razão de confissão de recebimento e falta de comprovação de repasse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a inexistência de decisão-surpresa diante de robusto conjunto probatório; manteve-se o afastamento da exceção de contrato não cumprido em razão da confissão do embargante sobre o recebimento de valores e da ausência de comprovação do repasse de 50% previsto em contrato; e a alegação de excesso de execução não foi conhecida por falta do demonstrativo de cálculo exigido pelo art. 917, §3º do CPC. A alteração desses fundamentos exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno